Conteúdo da Matéria
A escritura pública de união estável é um documento previsto no Código Civil Brasileiro, mas, qual é a sua real aplicação? Quais são os meios para solicitá-la? Confira tudo aqui.
Embora para se criar uma família o afeto seja ponto fundamental, em alguns casos a burocracia também é importante.
O casamento civil não é mais obrigatório para que um cônjuge tenha acesso ao plano de saúde.
No entanto, é exigido algo que comprove a relação, em situações assim é a escritura pública de união estável que assume esse papel.
Escritura pública de união estável: O que é e para que serve?
A escritura pública de união estável é um documento público que comprova a convivência de duas pessoas, se pretendem constituir família.
Ela é descrita no Código Civil no Art. 1.723, e que se caracteriza por:
- Não obriga os cônjuges a realizar ou participar de cerimônia formal
- Sua dissolução não precisa ser comunicada, ou seja, não há processo de divórcio
- Casais homoafetivos podem recorrer a essa modalidade
- O regime de bens indicado por lei é o da comunhão parcial de bens.
De maneira geral, a escritura serve para casais que já vivem juntos, mas buscam uma formalização rápida e prática.
Contudo, não é permitida na seguintes situações:
- Se os companheiros forem parentes
- Havendo uma relação de adoção. Por exemplo, um dos cônjuges tenha sido adotado pelo outro
- Entre irmãos
- Se uma das partes esteja casada no civil
- Se um dos cônjuges tenha sido vítima (tentativa de homicídio) do seu respectivo consorte.
Esses impedimentos podem ser denunciados por qualquer pessoa, basta seguir ao cartório ou a uma instância jurídica.
A escritura de união estável tem funções bem interessantes, veja na lista abaixo.
1. Inclusão no plano de saúde
Sem dúvida, muitos casais buscam esse tipo de documento para incluir seus cônjuges no plano de saúde.
Por ser mais prática e com menor custo é a preferida nessas circunstâncias.
Depois de emitida, é apresentada ao setor de Recursos Humanos, que recebe a certidão sem fazer questionamentos.
2. Resgate e inclusão no seguro de vida
A escritura de união estável também serve para incluir dependentes numa apólice de seguro de vida, bem como para fazer o resgate do valor se o titular vier a óbito.
Mas, para o dinheiro ser liberado é preciso atender outros critérios, tal como o tempo de carência.
3. Pensão
A declaração de união estável serve para ingressar com pedido de pensão por morte.
A previdência social reconhece esse documento como prova que os cônjuges tinham uma relação matrimonial.
4. Partilha de bens
Havendo a morte de um dos cônjuges, o consorte vivo pode requerer a partilha dos bens com outros dependentes.
5. Averbações nas certidões
A união estável também pode ser usada como base de informação para averbar uma certidão de imóvel, por exemplo.
Como solicitar?
A escritura da união estável é solicitada num Cartório de Notas ou de Registro Civil.
O ideal é escolher um estabelecimento no município onde o casal reside.
Posteriormente, é necessário apresentar a seguinte documentação:
- RG e CPF
- Se uma das partes já tiver se casado no civil, é preciso mostrar uma certidão de casamento atualizada, e com a averbação indicando se está divorciado ou viúvo
- Declaração mencionando o tempo de convívio
- Documento orientando um regime de bens específico a ser aplicado em caso de futura separação.
O casal já sai do cartório com o documento pronto, e pode utilizar sem nenhum tipo de carência.
Em relação à certidão de casamento atualizada, ela pode ser pedida pela internet, é ideal para quem está morando em outro estado, ou fora do país.
O passo a passo para pedir uma segunda via de certidões pela internet é:
- Siga ao site
- Preencha alguns dados do documento original
- É preciso escolher se deseja a versão digital ou impressa
- Indique o endereço para receber a certidão
- Escolha a forma de pagamento e confirme.
Sobre o valor da escritura pública de união estável, é diferente em cada estado.
Quer conhecer mais sobre os serviços notariais? Confira outras publicações de nosso site.
