O que é a declaração de pobreza para certidão de nascimento?

A declaração de pobreza para certidão de nascimento é um documento simples, mas extremamente importante para garantir o acesso gratuito ao registro civil, um direito fundamental de todo cidadão brasileiro.

Por meio dessa declaração, a pessoa atesta não possuir condições financeiras de arcar com os custos da emissão de uma certidão sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família.

Criada para promover a inclusão social e evitar que a falta de recursos impeça o exercício da cidadania, essa declaração é reconhecida em todo o território nacional e tem respaldo na legislação brasileira, especialmente no artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, que assegura a gratuidade do registro civil de nascimento e do óbito.

Entender como preencher e quando utilizar a declaração de pobreza para certidão de nascimento é essencial, acompanhe aqui este artigo do Cartório Online Brasil 24 Horas.

O que é a declaração de pobreza para certidão de nascimento?

A declaração de pobreza para certidão de nascimento é uma autodeclaração escrita e assinada pela própria pessoa que solicita o documento, afirmando que não tem condições financeiras de pagar pelas taxas de emissão da certidão.

Essa declaração tem validade legal e dispensa comprovação formal de renda, pois o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da boa-fé.

O documento é aceito pelos cartórios de registro civil em todo o Brasil e garante o acesso gratuito à primeira e segunda via da certidão de nascimento, especialmente em situações em que o cidadão não consegue comprovar renda formal.

A base legal para essa gratuidade está prevista na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e reforçada pela Lei nº 9.534/1997, que assegura que nenhum brasileiro pode ser privado do registro civil por falta de pagamento.

Além disso, a Lei nº 7.115/1983 estabelece que a declaração firmada pela pessoa sob as penas da lei é suficiente para a comprovação de pobreza, dispensando qualquer outro documento.

Na prática, a declaração serve como um instrumento de cidadania, permitindo que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso ao documento que comprova oficialmente a existência civil e é essencial para diversos direitos.

Como fazer a declaração de pobreza para certidão de nascimento?

Fazer uma declaração de hipossuficiência para certidão de nascimento é um processo simples e rápido, o interessado pode redigir o documento à mão, em papel comum, ou digitá-lo e assiná-lo.

Em muitos cartórios, já há modelos prontos disponíveis gratuitamente, bastando preencher com os dados pessoais e assinar, veja o passo a passo abaixo.

1. Identifique o solicitante

Comece o texto com seus dados completos, incluindo nome completo, número do RG, CPF, endereço e local onde será apresentada a declaração (por exemplo, “ao Cartório de Registro Civil de Ribeirão Preto”).

2. Redija o conteúdo da declaração

O texto deve conter uma frase simples, mas formal, como o exemplo abaixo:

“Eu, [nome completo], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente à [endereço completo], declaro, sob as penas da lei, que não possuo condições financeiras de arcar com as custas referentes à emissão da certidão de nascimento sem prejuízo do meu sustento e de minha família, solicitando, assim, a gratuidade prevista em lei.”

3. Assinatura e entrega

A declaração deve ser assinada pelo próprio solicitante, caso a pessoa não saiba assinar, o documento pode ser assinado por um responsável legal, desde que identificado.

Depois de pronta, basta entregar a declaração junto ao pedido de emissão da certidão no cartório.

O reconhecimento de firma não é exigido para esse tipo de declaração, o cartório deve aceitá-la com a assinatura simples do declarante, conforme previsto em lei.

A declaração de pobreza para certidão de nascimento é uma ferramenta essencial para garantir o direito à cidadania, assegurando que nenhuma pessoa seja impedida de obter seus documentos por motivos financeiros.

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