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Autorização Judicial

Autorização Judicial de Menor de Idade para Viagem ao Exterior

Autorização Judicial de Menor de Idade para Viagem ao Exterior

No ano de 2011, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), aprovou a resolução de número 131, em que torna dispensável a autorização judicial para crianças e adolescentes que sejam brasileiros e que forem viajar ao exterior. Desta forma, vamos conferir a seguir o que é...