O processo de emancipação de menor é uma opção prevista na legislação brasileira e reflete o interesse ou a necessidade de antecipar a capacidade civil de um jovem que ainda não tenha completado 18 anos.
Neste artigo, você vai entender os conceitos que envolvem a emancipação, os tipos previstos, bem como os direitos e deveres do menor emancipado. Confira!
O que é emancipação de menor?
A emancipação é um mecanismo jurídico por meio do qual um menor de 18 anos pode ter a antecipação da sua capacidade para os atos civis, deixando de ser considerado um “menor incapaz”.
Com isso, ele tem a possibilidade de exercer os seus direitos de forma integral, como se já tivesse completado 18 anos. Vale observar que só pode requerer o pedido de emancipação o indivíduo maior de 16 anos.
Quais são os tipos de emancipação?
Existem três tipos principais de emancipação: a voluntária, a legal e a judicial. A emancipação voluntária é a mais conhecida, decorrente da concessão de uma autorização dos pais. O procedimento é feito diretamente em cartório, sem a necessidade de intervenção judicial.
No caso de não haver concordância justificada de um dos genitores, é possível requerer o pedido por meio judicial.
A propósito, o segundo tipo de emancipação é a chamada de judicial, e é cabível nos casos de discordância de um ou dos dois pais ou responsáveis. Ainda é cabível no caso de ausência dos genitores.
Havendo sentença favorável, o juiz comunica o cartório para que ele proceda ao registro de emancipação do menor.
Por fim, o terceiro tipo é chamado de emancipação legal e ele ocorre de forma automática em decorrência das situações previstas na legislação civil. São causas para a emancipação legal:
- casamento civil;
- exercício de emprego público;
- colação de grau em curso superior;
- estabelecimento do menor como comerciante ou como empregado, desde que tenha condições de subsistência, sem a necessidade de auxílio dos pais.
É importante destacar que a emancipação é irrevogável, razão pela qual deve ser avaliada com atenção pelos responsáveis pelo menor.
Quais os direitos e deveres do menor emancipado?
Ao se tornar emancipado, o menor passa a ter todos os direitos e deveres de um cidadão plenamente capaz, ou seja, maior de 18 anos.
Nesse caso, ele pode, por exemplo, fazer negociações ou tomar decisões a respeito de qualquer ato referente à sua vida civil.
A única restrição com relação à emancipação diz respeito à autonomia penal. Isso significa que o menor emancipado que cometer um crime não será responsabilizado, sendo que essa responsabilidade continua restrita aos seus pais até que ele atinja os 18 anos.
A decisão de emancipar um menor deve ser tomada com atenção a fim de evitar arrependimento, tanto por parte dos pais quanto por parte do indivíduo emancipado. Nesse sentido, recomenda-se que você avalie a real necessidade antes de tomar a decisão de dar início ao procedimento de emancipação.
Você quer aprofundar o seu conhecimento sobre emancipação de menor? Então, saiba mais informações sobre os documentos necessários para requerer a emancipação.
