Escolha uma Página
Declaração de Emancipação – Quais os Documentos Necessários?
5 (100%) 1 vote

Registro de Emancipação – Saiba que documentos são necessários

Os documentos necessários para emancipar o menor não são muitos, porém, o ato da emancipação é de grande importância perante a lei. Criado para fornecer a liberdade de prática de negócios e atos jurídicos.

 

Veja por que fazer o registro de emancipação

A ideia da emancipação é que o menor, até então relativamente incapaz, possa realizar o que a lei permite somente aos maiores de idade, antes do atingimento da maioridade prevista em lei. Assim, as pessoas que possuam entre 16 e 18 anos de idade serão declarados, perante a lei, independentes, sendo permitido a esses a prática de certos atos e/ou negócios.

 

Todos os incapazes podem ser emancipados?

As pessoas com idade inferior a 16 anos são classificados pela lei como absolutamente incapazes. Essa condição não permite a declaração de emancipação, sendo necessário a tutela ou curatela de um responsável legal ou dos pais. De acordo com o Código Civil, somente os relativamente incapazes podem obter a emancipação através de declaração em escritura pública.

 

A declaração de emancipação cabe ao emancipado?

O registro de emancipação constará como uma averbação da certidão de nascimento da pessoa. Para realizar a emancipação do relativamente incapaz, os pais (ao menos um deles deverá estar presente, sendo necessário a apresentação dos documentos do que não pôde estar presente) ou responsáveis legais deverão estar presentes, já que apenas esses é que podem emancipar o menor.

 

O registro é gratuito?

Para realizar o registro, deve-se pagar uma taxa no cartório. Importante lembrar que as taxas variam conforme o estado brasileiro. Os documentos necessários para o procedimento são o RG e o CPF dos pais ou responsáveis, ou de um dos pais, em caso de viuvez e RG, CPF e certidão de nascimento do filho, originais e cópia. No caso de responsáveis legais, é obrigatório a apresentação do documento de tutela do menor, expedida pelo Conselho Tutelar do município. Se um dos pais for falecido, será necessário, ainda, a certidão de óbito, para comprovação da condição de viuvez.

 

Qual o prazo de liberação do registro?

Após o registro, em escritura pública no Tabelionato de Notas, o documento é liberado no mesmo dia. É possível ter um registro através da emissão de uma certidão de nascimento atualizada, emitindo através do cartório online.

Referências e Observações

Nós realizamos a emissão da segunda via de Certidões de Registro Civil e de Imóvel, confira acessando aqui.

Interaja nos comentários caso tenha alguma dúvida a respeito desta matéria.

Compartilhe para ajudar a divulgar este material gratuito!

Pin It on Pinterest

Compartilhe