A alteração de prenome é permitida a qualquer pessoa maior de 18 anos, diretamente no cartório de registro civil, sem advogado e sem precisar dizer o motivo, mas só uma vez pela via extrajudicial, e nos demais casos, como menores de 18 anos ou nova troca, é preciso ação na Justiça.
A regra vem do artigo 56 da Lei de Registros Públicos, com a redação da Lei 14.382/2022. Antes, só era possível mudar o prenome em casos específicos e com decisão judicial.
Entender quem pode mudar, quais documentos reunir e quanto custa evita erros e gastos, e é justamente por isso que conhecer a alteração de prenome é tão importante. Continue a leitura deste artigo no Cartório Online 24 Horas Brasil e entenda todos os detalhes sobre o assunto.
Como alterar prenome?
Para alterar o prenome, a pessoa maior de 18 anos vai pessoalmente ao cartório de registro civil, apresenta documentos e certidões, assina o pedido, paga os emolumentos e recebe a averbação na certidão de nascimento.
A mudança é feita por averbação e publicada em meio eletrônico. Segundo uma das fontes, pode ser pedida em qualquer cartório do país, mesmo que o nascimento tenha sido registrado em outro estado.
1. Conferir se pode pedir no cartório
O primeiro passo é conferir se a pessoa tem 18 anos ou mais, é capaz e ainda não usou a alteração imotivada de prenome pela via extrajudicial.
A lei permite uma única vez no cartório. Para uma nova troca, a desconstituição depende de sentença judicial.
2. Reunir documentos pessoais e a certidão
O interessado reúne RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência e a certidão de nascimento ou de casamento atualizada.
A certidão deve estar atualizada, e o CPF deve constar em todas as certidões pedidas. O cartório informa a lista completa, que pode variar.
3. Pedir as certidões negativas
São pedidas certidões negativas dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e de protestos.
Essas certidões servem para provar que a mudança não tem objetivo de fraude. Cada órgão pode cobrar uma taxa própria.
4. Comparecer ao cartório e assinar o pedido
O pedido é feito pessoalmente, com a assinatura do requerente, e o oficial confere os documentos e verifica se há suspeita de fraude ou má-fé.
Se houver dúvida, o oficial pode recusar o pedido, e o caso segue para o juiz. Não é necessário contratar advogado.
5. Pagar os emolumentos e receber a nova certidão
Depois de pagar os emolumentos, o cartório averba a alteração e emite a nova certidão de nascimento, e o prazo informado por cartórios vai de 5 a 15 dias úteis.
Depois, é preciso atualizar os outros documentos, como RG, CPF, título, CNH, passaporte e contas bancárias. O cartório comunica a mudança aos órgãos responsáveis pelos registros.
A pessoa maior de 18 anos pode alterar o prenome no cartório, sem justificar, uma única vez
O que é considerado prenome?
Prenome é o primeiro nome da pessoa, aquele escolhido pelos pais no registro, como João, Maria ou Ana, e pode ser simples ou composto, como Maria Clara.
Ele vem antes do sobrenome. A lei permite trocar o prenome por outro nome civil, por exemplo, de Ana para Luísa.
Mesmo nos casos de nome composto, a alteração diz respeito ao prenome. Já o sobrenome tem regras próprias, como a inclusão ou exclusão por casamento, divórcio e união estável.
Quanto custa mudar o prenome?
Não há valor único, porque os emolumentos seguem a tabela de cada estado, e uma fonte cita de R$ 300 a R$ 600 no total, somando emolumentos, certidões e a nova certidão de nascimento.
As certidões negativas têm custos à parte, e algumas são gratuitas ou de baixo custo. Quem não pode pagar deve perguntar ao cartório sobre a gratuidade prevista em lei para pessoas de baixa renda.
Qual a diferença entre nome, prenome e sobrenome?
O nome completo é formado pelo prenome, que é o primeiro nome, e pelo sobrenome, que é o nome de família, e o termo nome pode se referir ao conjunto dos dois.
Em João da Silva Santos, o prenome é João, e os sobrenomes são Silva e Santos. Em alguns casos, a pessoa tem um nome composto, como Maria Clara, que funciona como prenome.
O prenome é, em regra, definitivo, e a lei só permite sua alteração nas hipóteses previstas, como a mudança sem motivo uma vez, o nome que expõe ao ridículo e o apelido público notório. A alteração de sobrenome também pode ser feita no cartório em casos como casamento, divórcio e união estável.
Há ainda mudanças ligadas à identidade de gênero, que também podem ser feitas no cartório, conforme as normas do CNJ. Erros de grafia são corrigidos por retificação, e não pela alteração imotivada do prenome.
Para menores de 18 anos, a mudança de prenome depende de decisão judicial, com exceção da correção feita pelos pais nos 15 primeiros dias depois do registro, que a lei permite. Em qualquer caso, vale pedir orientação ao cartório de registro civil.
Diante de tudo isso, fica evidente que a alteração de prenome é um direito de quem tem 18 anos ou mais, feito no cartório, sem justificar e uma única vez, e que conhecer os documentos, as certidões e os custos torna o processo mais rápido.
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