A desapropriação judicial é mencionada no Código Civil, mas, como ela funciona? Será que todos podem ser submetidos a este instrumento jurídico? Entenda aqui.
Em muitas situações é necessário privar um proprietário do seu imóvel, quando há um risco de vida associado à permanência no local.
É neste contexto que se estabelece a desapropriação, a pessoa que é dona da propriedade fica sem nenhuma contrapartida?
Quais são as principais situações que levam a essa desocupação?
Descubra a seguir mais detalhes sobre desapropriação judicial.
Desapropriação judicial: O que é e para que serve?
A desapropriação judicial é uma ação administrativa tomada pelo poder público, que tem o intuito de privar um proprietário de determinado bem.
Essa decisão é pautada pelo interesse social ou pela necessidade pública, se o imóvel colocar a vida de pessoas em perigo.
A desapropriação só ocorre após prévia comunicação e a pessoa que é proprietária recebe uma indenização em dinheiro.
Os casos que caracterizam a utilidade pública para o estabelecimento dessa desocupação instituída pelo poder público são:
- Segurança nacional
- Defesa do Estado
- Caso de calamidade pública
- Salubridade pública
- Criação de algo que vá melhorar a vida da população
- Para aproveitar a potencialidade de minas e jazidas minerais, se forem utilizadas para transformação industrial
- Usar o espaço para erguer uma unidade de saúde (clínica, posto, hospital, etc.)
- Usar o espaço para oferecer serviços públicos
- Para melhorar a via pública
- Se o imóvel estiver colocando em risco um patrimônio histórico.
A desapropriação também pode ocorrer para criação de um aeródromo, um monumento histórico ou para ampliar a área de operação do transporte público.
É um procedimento muito avaliado previamente, e atende a fases específicas, como verá adiante.
Etapas da desapropriação
Para que ocorra esse tipo de desocupação é obrigatório que se sigam etapas como:
- O início do processo administrativo se dá após verificação da viabilidade e se a desapropriação se enquadra como utilidade pública
- Feita avaliação e levantado todos os custos, tudo é enviado para PGE para que seja estudada a validade jurídica do pedido
- Conferida toda anuência do pedido, a declaração ao proprietário do imóvel é enviada
- Não aceita as condições do Estado, o processo segue para justiça, porém, só com propósito de rever valores de indenização, por exemplo.
Para que a disputa no tribunal não seja longa, representantes do órgão responsável pela desocupação tentarão negociações.
É fundamental entender que depois que se confirma que a desocupação atende aos interesses da população, não há retorno para decisão.
Quais são os direitos da pessoa desapropriada?
Uma indenização que se caracteriza por um valor justo e é paga em dinheiro.
Essa contrapartida é calculada em cima da avaliação do imóvel, sem se distanciar do mercado imobiliário da região.
Se o processo caminhar para um tribunal, o preço será estabelecido por um juiz e não poderá ser alterado.
Com a sentença aplicada, o imóvel passa a ser possuído pelo Estado.
A desapropriação judicial pode ser aplicada para qualquer pessoa, desde que sua propriedade se enquadre na lista de situações entendidas como de interesses públicos.
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