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A prática dos atos da vida civil pode sofrer restrições por diversos motivos, sempre relacionados às limitações na capacidade do indivíduo.
A menoridade e acometimento por doenças, que comprometam o discernimento e a forma de exprimir a vontade própria, são situações que ilustram a necessidade de requerer uma certidão de tutela e curatela.
Embora soem semelhantes, são institutos autônomos, aplicados em casos distintos. Em comum, está a finalidade de proteger o interesses de pessoas com algum nível de incapacidade, que precisam do suporte de um terceiro para a tomada de decisões.
Continue a sua leitura e saiba mais sobre a certidão de tutela e curatela. Confira!
O que é a certidão de tutela e curatela?
É o documento que atesta que determinada pessoa, temporariamente ou de forma definitiva, possui limitações quanto à prática ou a forma de exercer determinado ato.
Por meio dessa certidão é possível comprovar que certo indivíduo foi considerado, por decisão judicial, incapaz de exercer certos direitos.
Quando a incapacidade pode afetar apenas um dos aspectos da vida, o que é bastante comum, ela é considerada relativa.
Um exemplo é o pródigo, a pessoa que gasta além daquilo que ganha e, se assim for declarado pelo juiz, precisará da assistência de um curador para tratar de suas finanças.
Dessa forma, a certidão servirá para comprovar que ele não está apto a tratar de grandes negociações patrimoniais/financeiras sem que haja a aprovação de seu curador.
Para que serve?
Além do exemplo acima, ela pode ajudar o curador a conseguir benefícios previdenciários, quando estiver cuidando dos interesses de quem for contribuinte.
Como a incapacidade muitas vezes é causada por doenças, será possível obter o auxílio-doença ou mesmo a aposentadoria por invalidez, quando não se tratar de fato transitório.
Quanto custa uma certidão de curatela?
O custo de uma certidão de curatela pode variar dependendo da localização e do cartório responsável pela emissão do documento.
Geralmente, os valores são determinados por tabelas oficiais estabelecidas pelos órgãos estaduais para serviços notariais.
Além disso, podem ser cobradas taxas adicionais por serviços como autenticação ou envio do documento.
É recomendável verificar diretamente com o cartório competente da sua região para obter informações precisas sobre os custos envolvidos.
Quais são as implicações legais de estar sob tutela ou curatela?
Estar sob tutela ou curatela implica em uma série de considerações legais que visam proteger os interesses e direitos da pessoa tutelada ou curatelada.
Na tutela, geralmente aplicada a menores de idade que não possuem os pais presentes, o tutor assume a responsabilidade legal pela vida civil do tutelado, incluindo administração de bens e tomada de decisões importantes.
Já a curatela é destinada a maiores de idade que, devido a alguma condição, não possuem plena capacidade de gerenciar seus atos da vida civil.
Nesse caso, o curador atua como um representante parcial ou total, dependendo das limitações apresentadas pela pessoa curatelada.
Ambos os institutos são mediados por decisões judiciais, garantindo que os direitos fundamentais desses indivíduos sejam preservados enquanto se busca atender às suas necessidades específicas.
Qual a diferença entre tutela e curatela?
A primeira é relacionada ao menor de idade, que por meio de decisão judicial terá um tutor para responsabilizar-se, dar amparo, proteção, suporte e também administrará os bens do tutelado.
Isso acontece quando o menor fica órfão, e algum parente próximo é designado para ser seu tutor. Não se confunde com a adoção ou filiação socioafetiva. Logo, o tutelado não terá direitos sucessórios comuns aos filhos em relação aos bens do seu tutor.
Já a curatela incide após a maioridade, quando alguém recebe o ônus de cuidar, amparar e zelar pelos interesses de um indivíduo que tenha sido declarado incapaz ou interditado.
O vício em álcool e/ou substâncias tóxicas é um exemplo que pode levar à interdição de uma pessoa, bem como o acometimento por doença mental grave.
Qualquer pessoa pode solicitar a certidão de tutela e curatela, que será emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais. Para isso, é necessário estar com os dados da pessoa em mãos, a exemplo do nome completo, filiação, RG e CPF.
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