O que significa filiação socioafetiva?

Escrito por Luciano Batista de Lima
Publicado em 27 mar 19

A filiação socioafetiva é baseada nos laços construídos pelo afeto, convivência, apoio emocional e psicológico entre pais e filhos que não têm nenhuma relação sanguínea. Por ser recorrente na sociedade, essa filiação passou a ser protegida pelo direito brasileiro, por meio da Constituição Federal (CF) e do Código Civil (CC) porque há afeto. Assim, o art. 1.593 do C.C. a reconheceu ao permitir que o parentesco civil seja de outra origem, não somente pela filiação biológica.

Contudo, não se confunde a filiação de cunho biológico com a posse de estado de filho. Esta é ligada à filiação socioafetiva e apresenta três elementos para sua configuração: nome e uso do sobrenome da família pelo filho; o trato, o modo como os pais se comportam com o filho; e a fama, que é o reconhecimento da relação de pai e filho pela comunidade, mesmo sem vínculo natural. Já a filiação de cunho biológico refere-se somente aos laços naturais e não considera o afeto.

Apesar dessas breves explicações, existem diversas dúvidas a respeito do tema, as quais vou esclarecer neste post. Vamos lá?

Qual a importância do reconhecimento legal da filiação socioafetiva?

O reconhecimento legal é um modo de declarar e provar a filiação socioafetiva. É importante para garantir os direitos e qualificações do filho, que também não poderá ser discriminado por não ser filho natural, como assegura o art. 1.596 do C.C.

Como funciona o reconhecimento da filiação socioafetiva?

O reconhecimento pode ser realizado por procedimento extrajudicial junto a um cartório de registro civil de pessoas naturais. Nesse caso, surge a filiação registral, comprovada por meio da declaração averbada na certidão de nascimento do filho.

Quais documentos são necessários?

A documentação pode ser confusa e complicada, caso tenha desatenção, mas não se desespere. Realize esta checklist que eu fiz para ajudar:

  • requerimento firmado pela mãe ou pai socioafetivo;
  • documento de identidade do requerente, original e cópia;
  • certidão de nascimento do filho atualizada;
  • declaração de anuência dos pais biológicos;
  • declaração de consentimento do filho, se maior de 12 anos.

Quais direitos são concedidos aos pais e filhos?

É garantido aos filhos a irrevogabilidade da paternidade socioafetiva, direito à herança e obrigação alimentícia. Os pais passam a ter os mesmos direitos que o pai biológico, como direito a visita e de exercer o poder familiar, que envolve educar e guardar os filhos.

Por fim, para provar a posse de estado do filho deve ser apresentada a certidão de casamento ou declaração de união estável do requerente com a mãe ou o pai biológico. Além disso, é preciso mostrar a declaração de duas testemunhas, atestando conhecer o requerente e o filho, e saber da existência de relação afetiva entre eles.

O objetivo é provar o trato e a fama. Na verdade, o maior intuito é comprovar o afeto, pois não adianta reconhecer essa filiação se não nasceu do coração, mas se há amor declare-o publicamente por meio do registro civil.

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Por Luciano Batista de Lima

Acadêmico de Direito. Experiência:  13 anos de atuação em Cartório de Registro Civil em Santa Catarina, sendo que destes, 8 anos foram como Oficial Substituto.

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