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A filiação socioafetiva é baseada nos laços construídos pelo afeto, convivência, apoio emocional e psicológico entre pais e filhos que não têm nenhuma relação sanguínea. Por ser recorrente na sociedade, essa filiação passou a ser protegida pelo direito brasileiro, por meio da Constituição Federal (CF) e do Código Civil (CC) porque há afeto. Assim, o art. 1.593 do C.C. a reconheceu ao permitir que o parentesco civil seja de outra origem, não somente pela filiação biológica.
Contudo, não se confunde a filiação de cunho biológico com a posse de estado de filho. Esta é ligada à filiação socioafetiva e apresenta três elementos para sua configuração: nome e uso do sobrenome da família pelo filho; o trato, o modo como os pais se comportam com o filho; e a fama, que é o reconhecimento da relação de pai e filho pela comunidade, mesmo sem vínculo natural. Já a filiação de cunho biológico refere-se somente aos laços naturais e não considera o afeto.
Apesar dessas breves explicações, existem diversas dúvidas a respeito do tema, as quais vou esclarecer neste post. Vamos lá?
Qual a importância do reconhecimento legal da filiação socioafetiva?
O reconhecimento legal é um modo de declarar e provar a filiação socioafetiva. É importante para garantir os direitos e qualificações do filho, que também não poderá ser discriminado por não ser filho natural, como assegura o art. 1.596 do C.C.
Como funciona o reconhecimento da filiação socioafetiva?
O reconhecimento pode ser realizado por procedimento extrajudicial junto a um cartório de registro civil de pessoas naturais. Nesse caso, surge a filiação registral, comprovada por meio da declaração averbada na certidão de nascimento do filho.
Quais documentos são necessários?
A documentação pode ser confusa e complicada, caso tenha desatenção, mas não se desespere. Realize esta checklist que eu fiz para ajudar:
- requerimento firmado pela mãe ou pai socioafetivo;
- documento de identidade do requerente, original e cópia;
- certidão de nascimento do filho atualizada;
- declaração de anuência dos pais biológicos;
- declaração de consentimento do filho, se maior de 12 anos.
Quais direitos são concedidos aos pais e filhos?
É garantido aos filhos a irrevogabilidade da paternidade socioafetiva, direito à herança e obrigação alimentícia. Os pais passam a ter os mesmos direitos que o pai biológico, como direito a visita e de exercer o poder familiar, que envolve educar e guardar os filhos.
Por fim, para provar a posse de estado do filho deve ser apresentada a certidão de casamento ou declaração de união estável do requerente com a mãe ou o pai biológico. Além disso, é preciso mostrar a declaração de duas testemunhas, atestando conhecer o requerente e o filho, e saber da existência de relação afetiva entre eles.
O objetivo é provar o trato e a fama. Na verdade, o maior intuito é comprovar o afeto, pois não adianta reconhecer essa filiação se não nasceu do coração, mas se há amor declare-o publicamente por meio do registro civil.
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