Conteúdo da Matéria
Uma certidão negativa com efeito positiva, também referida como certidão positiva com efeito de negativa, é um documento crucial no contexto administrativo e legal brasileiro.
Ela serve para comprovar a regularidade de uma pessoa física ou jurídica em relação a débitos fiscais e outras obrigações legais, mesmo quando há pendências que estão sendo devidamente tratadas.
Vamos explorar em detalhes a funcionalidade e os locais de emissão deste importante documento, continue a leitura para entender mais sobre a certidão negativa com efeito positiva!
Certidão negativa com efeito positiva: Para que serve?
A certidão negativa com efeito positiva é fundamental por diversos motivos, sendo amplamente utilizada tanto por pessoas físicas quanto por empresas.
O principal propósito deste documento é atestar que, apesar da existência de débitos ou irregularidades, estas estão de alguma forma regularizadas temporariamente ou não apresentam risco imediato, permitindo que o titular possa realizar atividades que exigem comprovação de regularidade fiscal ou financeira.
1. Regularização de débitos
Este tipo de certidão é comumente emitido quando os débitos estão sendo contestados judicialmente, se há um parcelamento em curso, ou se a exigibilidade das dívidas está suspensa por algum motivo legal.
Assim, a certidão permite que o indivíduo ou empresa demonstre conformidade com as obrigações fiscais e legais durante o processo de resolução dessas pendências.
2. Participação em licitações
Um dos usos mais significativos da certidão negativa com efeito de positiva é na participação em licitações públicas.
Para que uma empresa possa se qualificar como fornecedora de bens ou serviços para o governo, é necessário estar em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
Esta certidão, portanto, permite que empresas em processo de negociação ou contestação de débitos ainda possam participar desses processos sem serem automaticamente desqualificadas.
3. Obtenção de financiamentos e benefícios
Outro papel importante deste documento é na obtenção de financiamentos e outros benefícios financeiros, onde é exigida prova de regularidade fiscal.
Bancos e instituições financeiras frequentemente requerem esta certidão para aprovar empréstimos, financiamentos ou outras formas de crédito, especialmente em montantes significativos.
Confira aqui o valor aproximado da emissão de uma certidão de nascimento atualizada!
Onde emitir uma certidão negativa com efeito de positiva?
A emissão da certidão negativa com efeito de positiva pode ser realizada em diferentes órgãos, dependendo do tipo de débito ou obrigação que está sendo regularizado ou contestado.
Conhecer os locais apropriados para a emissão deste documento é essencial para agilizar processos e garantir a conformidade legal.
1. Receita Federal
Para débitos fiscais federais, como impostos federais e contribuições previdenciárias, a certidão pode ser solicitada e emitida pela Receita Federal do Brasil.
Este é feito facilmente através do seu portal na internet, onde é possível preencher um formulário eletrônico e obter a certidão de maneira digital, agilizando consideravelmente o processo.
2. Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais
Para questões relacionadas a impostos estaduais e municipais, como ICMS ou IPTU, a certidão deve ser solicitada nas respectivas Secretarias de Fazenda dos estados ou municípios.
Assim como a Receita Federal, muitos desses órgãos já disponibilizam a emissão deste documento de forma online, facilitando o acesso e reduzindo a necessidade de deslocamentos físicos.
3. Justiça do Trabalho e INSS
Débitos relacionados a obrigações trabalhistas podem necessitar de certidão emitida pela Justiça do Trabalho, enquanto que para questões previdenciárias, o documento pode ser emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos os órgãos também facilitam a emissão por meio de seus portais eletrônicos.
4. Cartórios de Protesto
Em casos de dívidas comerciais que foram objeto de protesto, cartórios de protesto de títulos também podem emitir este tipo de certidão, demonstrando que os protestos existentes estão devidamente regularizados ou com sua exigibilidade suspensa.
A certidão negativa com efeito positiva é uma ferramenta essencial para a manutenção da atividade empresarial ou pessoal em face de pendências fiscais ou legais.
Seu amplo espectro de aplicabilidade e os diversos pontos de emissão facilitam a regularização de situações adversas, permitindo que negócios e indivíduos prossigam com suas atividades enquanto resolvem seus passivos de forma legal e estruturada, para mais artigos sobre temas relacionados a esse, não deixe de acompanhar as publicações do nosso site!
