O que diz a Lei 14.382? A nova lei de registros públicos!

Escrito por Tarcísio Oliveira
Publicado em 3/06/2024
lei 14.382

A Lei 14.382, sancionada em 2022, trouxe várias modificações significativas na área da digitalização e simplificação de serviços públicos, sendo uma resposta direta à crescente demanda por uma interface mais eficiente e acessível entre o cidadão e o Estado.

Este texto explorará detalhadamente o conteúdo desta lei e como ela pode beneficiar os cidadãos brasileiros.

Veja aqui neste artigo, mais informações sobre a Lei 14.382 e como ela pode auxiliar as pessoas em processos de cartórios.

Lei 14.382: O que ela diz?

A Lei 14.382 é uma ampliação das normativas relacionadas ao Governo Digital, uma iniciativa que visa a transformação dos serviços públicos para um formato mais moderno e acessível através da tecnologia.

Esta legislação abrange uma série de aspectos fundamentais, desde a emissão de documentos digitais até a otimização de procedimentos administrativos por meios eletrônicos, como descrito Lei nº 14.382:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Um dos pontos centrais da Lei14382 de 2022 é a instituição do documento eletrônico como equivalente legal ao documento físico, garantindo que qualquer documento emitido eletronicamente tenha a mesma validade jurídica do seu equivalente em papel.

Isso inclui identidades, CPFs, certidões e outros documentos essenciais para a vida civil do cidadão.

Além disso, a Lei 14.382/2022 estabelece que todos os órgãos do governo devem adotar um sistema integrado que permita ao cidadão acessar diferentes serviços com um único login e senha através da plataforma gov.br. Isso significa menos burocracia e um acesso mais direto a serviços essenciais.

Outro aspecto relevante é a criação do Cadastro Base do Cidadão e a unificação de bases de dados, o que permite uma melhor comunicação entre diferentes órgãos e uma maior eficiência na oferta e na personalização dos serviços públicos.

A Lei também enfatiza a segurança e a proteção de dados pessoais, alinhando-se com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Como a nova lei de registros públicos pode ser benéfica para o cidadão?

A nova lei de registros públicos apresenta uma série de benefícios potenciais para os cidadãos, principalmente no que diz respeito à economia de tempo e à redução de burocracia.

O acesso simplificado aos serviços públicos por meio digital significa que menos tempo será desperdiçado em filas e deslocamentos, facilitando a vida de todos, especialmente daqueles que residem em regiões mais distantes dos centros administrativos.

A unificação das bases de dados e o acesso facilitado através de um único portal reduzem significativamente as chances de erros e de duplicidade de informações, o que, por sua vez, aumenta a eficiência na prestação de serviços.

Isso é especialmente importante em situações que requerem uma resposta rápida do Estado, como em casos de emergências ou na solicitação de benefícios sociais.

Outra vantagem significativa é a inclusão digital, com a transformação digital, espera-se que mais cidadãos se tornem familiarizados com o uso da tecnologia, promovendo a inclusão e reduzindo a disparidade no acesso às informações e serviços.

A digitalização dos serviços também pode promover maior transparência, uma vez que permite aos cidadãos monitorarem mais facilmente suas solicitações e interações com o governo.

A proteção de dados é outro ponto forte, com a nova lei de registros públicos, a integração dos sistemas deve seguir rigorosos padrões de segurança para proteger as informações pessoais dos cidadãos.

Isso é reforçado pelo alinhamento com a LGPD, que estabelece um conjunto claro de diretrizes para o tratamento de dados pessoais.

Em resumo, a Lei 14.382 é um marco importante na modernização e na digitalização dos serviços públicos no Brasil.

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