A Lei 7.433/85, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, prevê a obrigatoriedade de apresentação da chamada certidão de ações reipersecutórias para a concretização de um negócio realizado por meio de ato público.

Por isso, o registro imobiliário para compra e venda de imóveis costuma ser uma das transações nas quais os interessados devem apresentar a referida certidão para dar continuidade à negociação.

Neste artigo, você vai descobrir o que é a certidão, para que serve e como solicitar uma por meio de um cartório online. Acompanhe!

O que é certidão de ações reipersecutórias?

As chamadas certidões de ações reais e reipersecutórias são documentos obtidos junto ao Poder Judiciário, para verificação da existência de ações judiciais que estejam discutindo questões atreladas ao imóvel que está sendo negociado em processo de compra e venda.

Dessa forma, é feita uma verificação da existência de ações, como usucapião, ações demarcatórias, entre outras. Caso exista algum tipo de processo envolvendo o bem, a certidão obtida será positiva, o que poderá inviabilizar o andamento do negócio.

Por outro lado, no caso de inexistência de qualquer demanda judicial envolvendo o imóvel, será emitida uma certidão negativa, favorecendo, assim, a conclusão da negociação.

Para que serve esse tipo de certidão?

As certidões de ações reipersecutórias existem para proteger as partes durante um processo de negociação de compra e venda de um imóvel.

A proteção favorece, principalmente o comprador, que terá a garantia de receber um bem livre de qualquer tipo de ônus.

Como solicitar a certidão de ações reipersecutórias ?

A expedição da certidão de ações reipersecutórias é realizada pelo Poder Judiciário, junto ao setor de distribuição. Isso é feito nos fóruns, pois é nesse local que se obtém informações sobre processos judiciais em andamento.

Também é possível solicitar a certidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está registrado. Entretanto, é importante atentar para o fato de que, muitas vezes, pode existir um processo em andamento no Poder Judiciário e esse ainda não ser de conhecimento do Cartório de Registro de Imóveis.

Dessa forma, o melhor caminho para solicitação e expedição da certidão é junto ao Poder Judiciário, já que é nele que se concentram as informações sobre a existência de demandas judiciais envolvendo o imóvel ou o seu titular.

O Cartório Online Brasil 24h oferece a pesquisa e emissão da certidão junto ao Cartório de Imóveis. Para solicitar, basta acessar o site, seguir as indicações e realizar a solicitação.

Além de ser um processo simples, ele elimina a necessidade de se locomover até o Tribunal da cidade onde o imóvel está localizado, para realizar a solicitação.

Se você está precisando de qualquer tipo de certidão, vale a pena conhecer os serviços do Cartório Online Brasil 24h e beneficiar-se das vantagens que a tecnologia oferece na emissão de documentos oficiais.

Você precisa solicitar uma certidão de ações reipersecutórias? Entre em contato com o Cartório Online Brasil 24h e solicite a sua agora mesmo!

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