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A burocracia existente no país demanda a apresentação de diversos documentos para dar seguimento a vários procedimentos. Essa exigência é necessária para garantir a segurança jurídica e evitar a má-fé e fraude das partes, assegurando, assim, a veracidade das informações ali contidas. Diante da exigência de tanta documentação, a boa notícia é que é possível emitir vários tipos de certidão gratuita.
Estamos falando de um direito extremamente útil previsto na nossa Magma Carta. Afinal, os gastos com toda a documentação podem ser altos, dependendo da quantidade de certidões que são necessárias para concluir determinado ato.
A Constituição Federal, em seu art. 5º inciso XXXIV prevê que “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
Neste artigo, você vai conhecer os 7 principais tipos de certidão gratuita que podem ser emitidos. Confira!
1. Certidão de nascimento
A Certidão de nascimento é o primeiro documento oficial que identifica um indivíduo. É por meio dela que a pessoa passa, de fato, a existir perante ao Estado. A sua importância é incontestável, sendo necessária para a emissão de diversos outros documentos: carteira de trabalho, identidade, CPF, título de eleitor, entre outros.
A lei 6015/73, em seu art. 30, estabelece que ”Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.”
2. Certidão Negativa de Débito
A Certidão Negativa de Débito (CND) consiste em um documento de caráter público que é emitido pelos órgãos do governo federal, estadual e municipal. Ele atesta que não há nenhum tipo de pendência financeira ou processual — ação civil ou criminal, por exemplo — recaída sobre determinada pessoa física, jurídica ou bem.
A certidão negativa de débito possui alguns modelos gratuitos que são emitidos por órgãos específicos do poder público. Ao longo deste artigo, abordaremos um pouco sobre cada um deles.
3. Certidão negativa da Receita Federal
A certidão negativa da Receita Federal analisa a existência de eventuais pendências relativas a tributos federais e à Previdência Social. A sua emissão é online por meio do site da Receita Federal. Porém, caso a haja conflitos não resolvidos, não é possível emiti-la.
4. Certidão negativa Municipal
Os requisitos para a emissão da Certidão negativa Municipal podem variar de acordo com os procedimentos internos de cada prefeitura, pode ser necessário o pagamento de taxas, por exemplo. Geralmente, são solicitados a Inscrição Municipal e o número do CNPJ.
5. Certidão negativa de Protesto
A emissão da Certidão negativa de Protesto tem como principal objetivo certificar a inexistência de débitos extrajudiciais pendentes perante o Cartório de Protestos. Tratam-se de dívidas oriundas de cheques pré-datados, boletos ou carnês não pagos, notas promissórias, contratos em geral, duplicatas etc.
6. Certidão negativa da Justiça do Trabalho
A Certidão negativa da Justiça do Trabalho é o documento que confirma a inexistência de processos trabalhistas da pessoa física ou pessoa jurídica. Ela é emitida de forma gratuita nos sites do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Basta o acesso por meio do CPF ou do CNPJ da parte interessada.
7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e comprova que não há inadimplência em nenhum processo que esteja transitando na Justiça do Trabalho — multas, acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, dívidas de obrigações trabalhistas etc.
Caso a pessoa esteja inadimplente, mas já tenha iniciado o procedimento com o objetivo de regularização das suas pendências, a certidão será positiva com efeito de negativa.
Requerido, entre outros casos, para a participação em licitações públicas, o CNDT pode ser emitido gratuitamente no site do TST e conta com validade nacional de 180 dias.
A emissão da certidão gratuita é uma forma de comprovar que o cidadão ou a pessoa jurídica não apresenta restrições/pendências em relação ao Estado e às suas obrigações. Portanto, é importante entender a finalidade de cada certidão e buscar o cartório indicado para emitir cada tipo.
A emissão da segunda via de uma certidão atualizada sempre tem custos. Você pode solicitá-la por meio do Cartório Online!
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